Condições Gerais de Utilização
ARTIGO 1. PARTES
Estas condições gerais são aplicáveis entre a DolceVia, SAS, capital social: 2 000 €, registada no RCS de Paris em França em 15/06/2023, sob o número 953 638 848, sede social: 58 rue de Cléry, 75002 PARIS, França, telefone: +33 7 60 83 06 09, email: contact@dolcevia.eu, doravante «o Editor» e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, inscrita no Site para comprar um Produto, doravante «o Cliente».
ARTIGO 2. DEFINIÇÕES
«Cliente»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, registada no Site.
«Conteúdos do Site»: elementos de qualquer natureza publicados no Site, protegidos ou não por um direito de propriedade intelectual, como textos, imagens, designs, apresentações, vídeos, esquemas, estruturas, bases de dados ou softwares.
«O Editor»: DolceVia SAS, SAS na sua qualidade de editor do Site.
«Utilizador da Internet»: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou de direito público, que se conecte ao Site.
«Produto»: bem de qualquer natureza vendido no Site pelo Editor aos Clientes.
«Site»: site internet acessível no URL https://www.dolcevia.eu, bem como os sub-sites, sites espelho, portais e variações de URL a ele relacionados.
ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O Site é de acesso livre e gratuito a qualquer Utilizador da Internet. A navegação no Site pressupõe a aceitação, por qualquer Utilizador da Internet, das presentes condições gerais. A simples ligação ao Site, por qualquer meio, nomeadamente através de um robot ou de um navegador, implicará a aceitação plena e integral das presentes condições gerais. No momento do registo no Site, esta aceitação será confirmada ao assinalar a caixa correspondente.
O Utilizador da Internet reconhece, pelo mesmo facto, ter tomado pleno conhecimento e aceitar as presentes condições sem restrições.
O ato de assinalar a caixa acima referida será considerado como tendo o mesmo valor que uma assinatura manuscrita por parte do Utilizador da Internet. O Utilizador da Internet reconhece o valor probatório dos sistemas de registo automático do Editor e, salvo prova em contrário da sua parte, renuncia a contestá-los em caso de litígio.
As presentes condições gerais são aplicáveis às relações entre as partes, com exclusão de todas as outras condições, e nomeadamente as do Utilizador da Internet.
A aceitação das presentes condições gerais pressupõe, por parte dos Utilizadores da Internet, que estes possuem a capacidade jurídica necessária para o efeito, ou, na falta desta, que tenham a autorização de um tutor ou curador se forem incapazes, do seu representante legal se forem menores, ou ainda que sejam titulares de um mandato se agirem em nome de uma pessoa coletiva.
ARTIGO 4. OBJETO DO SITE
O Site tem por objeto a venda de Produtos e serviços aos Clientes.
ARTIGO 5. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
O serviço de atendimento ao cliente do Site é acessível a partir da página de contacto do site: https://www. https://dolcevia.eu/contact/ ou por email para contact@dolcevia.eu ou por correio postal para o endereço indicado no artigo 1 das presentes condições gerais.
ARTIGO 6. ÁREA PESSOAL
6.1. CRIAÇÃO DA ÁREA PESSOAL
A criação de uma área pessoal é um pré-requisito indispensável para qualquer encomenda de um Utilizador da Internet no Site. Para o efeito, o Utilizador da Internet será convidado a fornecer um certo número de informações pessoais. Algumas destas informações são consideradas indispensáveis para a criação da área pessoal. A recusa de um Utilizador da Internet em fornecer as referidas informações terá como efeito impedir a criação da área pessoal, bem como, incidentalmente, a validação da encomenda.
No momento da criação da área pessoal, o Utilizador da Internet é convidado a escolher uma palavra-passe. Esta palavra-passe constitui a garantia da confidencialidade das informações contidas na área pessoal. O Utilizador da Internet proíbe-se, portanto, de a transmitir ou comunicar a terceiros. Na falta disso, o Editor não poderá ser responsabilizado por acessos não autorizados à área pessoal de um Utilizador da Internet.
O Cliente compromete-se a efetuar uma verificação regular dos dados que lhe dizem respeito e a proceder online, a partir da sua área pessoal, às atualizações e modificações necessárias.
6.2. CONTEÚDO DA ÁREA PESSOAL
A área pessoal permite ao Cliente consultar e acompanhar todas as suas encomendas efetuadas no Site.
As páginas relativas às áreas pessoais são livremente imprimíveis pelo titular da conta em questão, mas não constituem de forma alguma uma prova admissível por um tribunal. Têm apenas um caráter informativo destinado a assegurar uma gestão eficaz das suas encomendas pelo Cliente.
O Editor compromete-se a conservar de forma segura todos os elementos contratuais cuja conservação seja exigida pela lei ou pela regulamentação em vigor.
6.3. ELIMINAÇÃO DA ÁREA PESSOAL
O Editor reserva-se o direito de eliminar a conta de qualquer Cliente que viole as presentes condições gerais, nomeadamente quando o Cliente fornecer informações inexatas, incompletas, falsas ou fraudulentas, bem como quando a área pessoal de um Cliente tiver permanecido inativa por pelo menos um ano. A referida eliminação não será suscetível de constituir uma falha do Editor ou um dano para o Cliente excluído, que não poderá reclamar qualquer indemnização por este facto.
Esta exclusão é sem prejuízo da possibilidade, para o Editor, de instaurar ações judiciais contra o Cliente, quando os factos o justificarem.
ARTIGO 7. DADOS PESSOAIS
No âmbito da sua prestação, o Editor será levado a tratar dados pessoais dos seus Clientes.
7.1. IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O responsável pela recolha e pelos dados tratados no Site é o Editor.
7.2. DADOS RECOLHIDOS
7.2.1. DADOS RECOLHIDOS DOS CLIENTES
No âmbito das suas relações contratuais, o Editor pode ser levado a recolher e tratar informações dos seus Clientes, nomeadamente: Email, Nome e apelido, Telefone, Endereço, estado, província, código postal, cidade, Histórico de contratos.
7.2.2. FINALIDADES DA RECOLHA DE DADOS PESSOAIS
Os dados recolhidos durante a relação contratual são objeto de um tratamento automatizado com a finalidade de:
executar os compromissos contratuais;
contactar os Clientes;
evitar qualquer atividade ilícita ou ilegal;
fazer respeitar as condições gerais;
instaurar procedimentos judiciais;
verificar a identidade dos Clientes;
7.2.3. BASES JURÍDICAS DO TRATAMENTO
Os dados recolhidos têm como base jurídica uma relação contratual.
7.2.4. DESTINATÁRIOS DOS DADOS
Os dados recolhidos são consultáveis unicamente pelo Editor dentro dos limites estritamente necessários à execução dos compromissos contratuais.
Estes dados, seja de forma individual ou agregada, nunca são disponibilizados livremente para visualização por uma pessoa física terceira.
7.2.5. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais recolhidos são conservados durante o período da relação contratual e durante o período em que a responsabilidade do Editor possa ser acionada.
Após o prazo de conservação, o Editor compromete-se a eliminar definitivamente os dados das pessoas em causa sem conservar uma cópia.
7.2.6. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são conservados em condições seguras, de acordo com os meios técnicos atuais, em conformidade com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da legislação nacional em vigor.
O acesso às instalações do Editor também é seguro.
7.2.7. MINIMIZAÇÃO DOS DADOS
O Editor pode também recolher e tratar quaisquer dados transmitidos voluntariamente pelos seus Clientes.
O Editor orienta os seus Clientes para que forneçam dados pessoais estritamente necessários à execução dos compromissos contratuais.
O Editor compromete-se a conservar e tratar apenas os dados estritamente necessários às suas atividades profissionais, e eliminará quaisquer dados recebidos que não sejam úteis às suas atividades o mais rapidamente possível.
7.3. RESPEITO DOS DIREITOS
Os Clientes do Editor dispõem dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais, que podem exercer escrevendo para o endereço postal do Editor ou preenchendo o formulário de contacto online.
7.3.1. DIREITO À INFORMAÇÃO, ACESSO E COMUNICAÇÃO DOS DADOS
Os Clientes do Editor têm a possibilidade de aceder aos dados pessoais que lhes dizem respeito.
Devido à obrigação de segurança e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais que incumbe ao Editor, os pedidos serão tratados unicamente se os Clientes apresentarem prova da sua identidade, nomeadamente através da apresentação de uma digitalização do seu documento de identificação válido (em caso de pedido via formulário eletrónico dedicado) ou de uma fotocópia assinada do seu documento de identificação válido (em caso de pedido por escrito), ambos acompanhados da menção «Declaro sob honra que a cópia deste documento de identificação está conforme com o original. Feito em … a …», seguida da sua assinatura.
Para os ajudar no seu processo, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.
7.3.2. DIREITO DE RETIFICAÇÃO, ELIMINAÇÃO E DIREITO AO ESQUECIMENTO DOS DADOS
Os Clientes do Editor têm a possibilidade de solicitar a retificação, atualização, bloqueio ou mesmo a eliminação dos seus dados pessoais que possam, eventualmente, revelar-se inexatos, erróneos, incompletos ou obsoletos.
Os Clientes do Editor podem também definir diretrizes gerais e particulares relativas ao destino dos dados pessoais após a sua morte. Se for o caso, os herdeiros de uma pessoa falecida podem exigir que o falecimento do seu familiar seja tido em consideração e/ou que sejam efetuadas as atualizações necessárias.
Para os ajudar no seu processo, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.
7.3.3. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS
Os Clientes do Editor têm a possibilidade de se opor a um tratamento dos seus dados pessoais.
Para os ajudar no seu processo, os Clientes encontrarão aqui um modelo de carta elaborado pela Cnil.
7.3.4. DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS
Os Clientes do Editor têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram ao Editor num formato transferível, aberto e legível.
7.3.5. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO
Os Clientes do Editor têm o direito de solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais pelo Editor seja limitado. Assim, os seus dados só poderão ser conservados e não mais utilizados pelo Editor.
7.3.6. PRAZOS DE RESPOSTA
O Editor compromete-se a responder a qualquer pedido de acesso, retificação ou oposição, ou a qualquer outro pedido complementar de informações, num prazo razoável que não deverá exceder 1 mês a contar da receção do pedido.
7.3.7. RECLAMAÇÃO JUNTO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Se os Clientes do Editor considerarem que o Editor não respeita as suas obrigações relativamente aos seus dados pessoais, podem apresentar uma reclamação ou um pedido junto da autoridade competente. Em França, a autoridade competente é a Cnil à qual podem dirigir um pedido aqui.
7.4. TRANSFERÊNCIA DOS DADOS RECOLHIDOS
7.4.1. TRANSFERÊNCIA PARA PARCEIROS
O Editor recorre a prestadores de serviços habilitados para facilitar a recolha e o tratamento dos dados dos seus Clientes. Estes prestadores de serviços podem estar localizados fora da União Europeia.
O Editor assegurou previamente a implementação pelos seus prestadores de serviços de garantias adequadas e o respeito de condições estritas em matéria de confidencialidade, uso e proteção de dados, por exemplo através do Privacy Shield dos EUA.
O Editor recorre aos seguintes subcontratantes:
Parceiro Qualidade País destinatário Tratamento realizado Garantias
Facebook Ads Manager Subcontratante e Co-responsável EUA (Privacy Shield) Realização de operações relativas à prospeção. https://www.facebook.com/policy.php
Facebook Analytics Subcontratante e Co-responsável EUA (Privacy Shield) Elaboração de estatísticas comerciais para gerar relatórios sobre as interações dos Utilizadores da Internet. https://www.facebook.com/policy.php
Google Analytics Subcontratante e Co-responsável EUA (Privacy Shield) Elaboração de estatísticas comerciais para gerar relatórios sobre as interações dos Utilizadores da Internet. https://policies.google.com/privacy
Google Adwords Subcontratante e Co-responsável EUA (Privacy Shield) Realização de operações relativas à prospeção. https://policies.google.com/privacy
Instagram Co-responsável EUA (Privacy Shield) Gestão das opiniões das pessoas sobre produtos, serviços ou conteúdos. https://help.instagram.com/519522125107875
Youtube Co-responsável EUA (Privacy Shield) Alojamento de vídeos. https://policies.google.com/privacy?hl=fr&gl=fr
Facebook Co-responsável EUA (Privacy Shield) Gestão das opiniões das pessoas sobre produtos, serviços ou conteúdos. https://www.facebook.com/policy.php
7.4.2. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE REQUISIÇÃO OU DECISÃO JUDICIAL
Os Clientes consentem igualmente que o Editor comunique os dados recolhidos a qualquer pessoa, mediante requisição de uma autoridade estatal ou por decisão judicial.
7.4.3. TRANSFERÊNCIA NO ÂMBITO DE UMA FUSÃO OU AQUISIÇÃO
Se o Editor estiver envolvido numa fusão, venda de ativos, operação de financiamento, liquidação ou falência ou numa aquisição de toda ou parte da sua atividade por outra empresa, os Clientes consentem que os dados recolhidos sejam transmitidos pelo Editor a esta empresa e que esta empresa opere os tratamentos de dados pessoais previstos nas presentes Condições gerais de serviço em vez do Editor.
ARTIGO 8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. PROTEÇÃO LEGAL DOS CONTEÚDOS DO SITE
Os Conteúdos do Site são suscetíveis de serem protegidos pelo direito de autor e pelo direito das bases de dados. Qualquer representação, reprodução, tradução, adaptação ou transformação, integral ou parcial, realizada ilegalmente e sem o consentimento do Editor ou dos seus sucessores ou cessionários, constitui uma violação dos Livros I e III do Código da Propriedade Intelectual e será suscetível de dar origem a processos judiciais por contrafação.
8.2. PROTEÇÃO CONTRATUAL DOS CONTEÚDOS DO SITE
O Utilizador da Internet compromete-se contratualmente perante o Editor a não utilizar, reproduzir ou representar, de qualquer forma, os Conteúdos do Site, sejam ou não protegidos por um direito de propriedade intelectual, para outro fim que não seja a sua leitura por um robot ou um navegador. Esta proibição não é aplicável a robots de indexação que tenham como único objetivo digitalizar o conteúdo do Site para fins de indexação.
ARTIGO 9. ESTIPULAÇÕES FINAIS
9.1. LEI APLICÁVEL
As presentes condições gerais estão sujeitas à aplicação do direito francês.
9.2. ALTERAÇÕES DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS
As presentes condições gerais podem ser modificadas a qualquer momento pelo Editor. As condições gerais aplicáveis ao Cliente são as que estiverem em vigor no dia da sua encomenda ou da sua ligação ao presente Site, qualquer nova ligação à área pessoal implicando a aceitação, se for o caso, das novas condições gerais.
9.3. LITÍGIOS
Em virtude da portaria n.º 2015-1033 de 20 de agosto de 2015, todos os litígios que possam surgir no âmbito da execução das presentes condições gerais e cuja solução não tenha sido previamente encontrada amigavelmente entre as partes deverão ser submetidos à Medicys: www.medicys.fr.
Além disso, o Cliente é informado da existência da plataforma de resolução online de litígios, acessível no seguinte URL: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show
Qualquer litígio relativo ao presente contrato ou em relação com o mesmo será decidido por via de arbitragem em conformidade com o regulamento do Instituto digital de arbitragem e mediação: www.fast-arbitre.com.
9.4. INTEGRALIDADE
A nulidade de uma das cláusulas do presente contrato não implicará a nulidade das outras cláusulas do contrato ou do contrato na sua globalidade, que manterão o seu pleno efeito e alcance. Numa tal hipótese, as partes deverão, na medida do possível, substituir a estipulação anulada por uma estipulação válida correspondente ao espírito e ao objeto das presentes.
9.5. NÃO RENÚNCIA
A ausência de exercício pelo Editor dos direitos que lhe são reconhecidos pelas presentes não poderá, em caso algum, ser interpretada como uma renúncia a fazer valer os referidos direitos.
9.6. PROSPEÇÃO TELEFÓNICA
O Cliente é informado de que tem a possibilidade de se inscrever na lista de oposição à prospeção telefónica no endereço http://www.bloctel.gouv.fr/.
9.7. IDIOMAS DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS
As presentes condições gerais são propostas em francês.
9.8. CLÁUSULAS ABUSIVAS
As estipulações das presentes condições gerais aplicam-se sob reserva do respeito das disposições imperativas do Código do Consumidor relativas às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor.